Os sucessivos adiamentos do prazo para a implantação do eSocial – por meio do qual as empresas terão de repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias e impostos incidentes sobre vínculos trabalhistas – mostram que até mesmo o governo, o maior interessado no assunto, ainda enfrenta dificuldades e tem dúvidas sobre a operacionalidade do novo sistema.
A resolução estabelece ainda que a partir da competência Janeiro de 2017 os demais empregadores – inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, como o empreendedor individual com empregado, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o segurado especial que possua trabalhadores que lhes prestem serviços – deverão enviar as informações sobre os seus empregados por meio do novo sistema. Já os eventos relativos ao ambiente de trabalho devem ser enviados pelos demais empregadores utilizando o eSocial a partir da competência Julho de 2017.
Concebido para unificar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, além de eventos relacionados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – hoje espalhadas em diversos ministérios e órgãos do governo federal -, e simplificar o cumprimento das obrigações de todas as modalidades de empregadores, o eSocial foi adiado para Janeiro de 2017.
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, nome oficial do eSocial, é o último componente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Instituído em 2006, o Sped tem como objetivo principal a padronização das informações contábeis, fiscais e trabalhistas e a integração dos órgãos fiscalizadores dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Em tese, são muitas as vantagens do eSocial – não só para o governo, que terá informações mais precisas sobre as atividades dos contribuintes sujeitas à tributação, o que facilitará o combate à sonegação, mas também para as empresas, com a redução da burocracia, a eliminação de muitos papéis e a dispensa de prestação de informações redundantes ou repetidas para os diversos órgãos de fiscalização. Tanto para o governo como para o contribuinte, haverá mais segurança sobre os dados informados.
Mas sua implementação impõe custos e cria problemas para os contribuintes, além de aumentar o controle do governo sobre as empresas e os cidadãos. O eSocial permitirá, por exemplo, cruzar dados pessoais dos trabalhadores – nome, data de nascimento, filiação, CPF e número de registro no PIS – com outras informações sobre eles disponíveis nos registros mantidos pelo governo, como situação previdenciária e eventuais benefícios por eles auferidos. No caso das empresas, os órgãos de fiscalização terão facilitado o acesso à boa parte de sua realidade financeira e tributária, bem como à sua política de gestão de pessoal, por meio dos dados do Sped e do eSocial.
Além de mais expostas à ação do Fisco, as empresas incorrerão, pelo menos na fase de implantação do sistema, em custos adicionais, o que, para as de menor porte, pode significar o comprometimento de boa parte da lucratividade. O fato de o manual do eSocial conter 200 páginas e 20 tabelas com centenas de itens a serem preenchidos dá ideia das dificuldades.
Conheça melhor nosso sistema de gestão SAM3® de Gestão de Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Controle de Acessos saiba mais.
